PORTARIA MDS Nº 1.148, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

3305802 Teresópolis RJ
3300803 Cachoeiras de Macacu RJ
3306008 Três Rios RJ
3304300 Rio Bonito RJ
3301850 Guapimirim RJ
3304201 Resende RJ
3305208 São Pedro da Aldeia RJ
3302601 Mangaratiba RJ
3300308 Barra do Piraí RJ
3302205 Itaperuna RJ
3303609 Paracambi RJ
3303401 Nova Friburgo RJ
3306107 Valença RJ
2408102 Natal RN
2408003 Mossoró RN
2403251 Parnamirim RN
2412005 São Gonçalo do Amarante RN
2407104 Macaíba RN
2400208 Açu RN
2403608 Extremoz RN
2408300 Nova Cruz RN
2402006 Caicó RN
2402600 Ceará-Mirim RN
1100205 Porto Velho RO
1100122 Ji-Paraná RO
1100023 Ariquemes RO
1100049 Cacoal RO
1100304 Vilhena RO
1400100 Boa Vista RR
1400456 Pacaraima RR
1400308 Mucajaí RR
1400159 Bonfim RR
1400209 Caracaraí RR
4314902 Porto Alegre RS
4314407 Pelotas RS
4323002 Viamão RS
4301602 Bagé RS
4304606 Canoas RS
4205407 Florianópolis SC
2800308 Aracaju SE
2804805 Nossa Senhora do Socorro SE
2803500 Lagarto SE
2806701 São Cristóvão SE
2802106 Estância SE
2802908 Itabaiana SE
2807105 Simão Dias SE
2807402 Tobias Barreto SE
2803005 Itabaianinha SE
2804508 Nossa Senhora da Glória SE
2800605 Barra dos Coqueiros SE
3550308 São Paulo SP
3518800 Guarulhos SP
3509502 Campinas SP
3534401 Osasco SP
3548708 São Bernardo do Campo SP
3515004 Embu das Artes SP
3547809 Santo André SP
3523107 Itaquaquecetuba SP
3551009 São Vicente SP
3510609 Carapicuíba SP
3549904 São José dos Campos SP
3522208 Itapecerica da Serra SP
3530607 Mogi das Cruzes SP
3552205 Sorocaba SP
3513801 Diadema SP
3529401 Mauá SP
3552502 Suzano SP
3516309 Francisco Morato SP
3518701 Guarujá SP
3543402 Ribeirão Preto SP
3552809 Taboão da Serra SP
3548500 Santos SP
3515707 Ferraz de Vasconcelos SP
3506003 Bauru SP
3505708 Barueri SP
3552403 Sumaré SP
3526902 Limeira SP
3516408 Franco da Rocha SP
3522109 Itanhaém SP
3541000 Praia Grande SP
3539806 Poá SP
3519071 Hortolândia SP
3549805 São José do Rio Preto SP
3537602 Peruíbe SP
3522505 Itapevi SP
3538709 Piracicaba SP
3513009 Cotia SP
3506359 Bertioga SP
3548906 São Carlos SP
3513504 Cubatão SP
3516200 Franca SP
3510500 Caraguatatuba SP
3550704 São Sebastião SP
3541406 Presidente Prudente SP
3503208 Araraquara SP
3538006 Pindamonhangaba SP
3502804 Araçatuba SP
3554102 Taubaté SP
1721000 Palmas TO
1702109 Araguaína TO
1718204 Porto Nacional TO
1709500 Gurupi TO
1720903 Taguatinga TO
ANEXO II
TERMO ESTADUAL DE ACEITE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO BRASIL SEM
FOME
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de/do(a)
xxxxxx, com sede em xxxxx, neste ato representado por Sr./Sra. xxxx, brasileiro(a), CPF nº
xxxxx, resolve firmar o presente TERMO DE ACEITE para implementação do PROTOCOLO
BRASIL SEM FOME, em conformidade com o § 2º do artigo 5º da Portaria MDS nº 1148,
de 23 de janeiro de 2026, com a Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025, e
com a Portaria Interministerial MDS/MS nº 25, de 1º de setembro de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a implementação do Protocolo Brasil Sem
Fome, com a finalidade de desenvolver ações voltadas à identificação, priorização e
atendimento de pessoas em risco de insegurança alimentar, integrando as redes do
Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e demais políticas públicas, por meio
da coordenação e articulação intersetorial no âmbito das Câmaras Intersetoriais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAISAN ESTADUAL
Ao firmar o presente Termo, o Estado compromete-se a:
I - mobilizar a adesão dos municípios prioritários do Protocolo Brasil Sem Fome
ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan);
II - apoiar a atuação dos articuladores estaduais no assessoramento às Caisans
Municipais e engajar esforços para o pleno cumprimento das competências previstas no §
2º do artigo 5º da Portaria MDS nº 1148, de 23 de janeiro de 2026;
III - fornecer capacitação e apoio técnico às equipes municipais do Sistema
Único de Saúde (SUS) no processo de identificação de pessoas em risco de insegurança
alimentar para alcance das metas de aplicação da Triagem de Risco para Insegurança
Alimentar (TRIA) definidas nos Planos de Trabalho dos municípios assessorados;
IV - fornecer capacitação e apoio técnico às equipes municipais do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) no processo de busca ativa de pessoas em risco de
insegurança alimentar para inclusão no Cadastro Único e no trabalho social com famílias e
territórios, visando alcançar a meta prevista no Plano de Trabalho dos municípios
assessorados;
V - implementar, sempre que possível e respeitados os critérios legais de
elegibilidade, mecanismos para priorizar os municípios com maior número de
famílias em risco de insegurança alimentar grave e as pessoas identificadas pela
Triagem de Risco para Insegurança Alimentar (TRIA) nos serviços, programas e benefícios
sob sua gestão; e
VI - fortalecer a participação social, garantindo que o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional seja a instância de controle social do presente
instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA NATUREZA DA COOPERAÇÃO
O presente Termo de Aceite não envolve a transferência de recursos
orçamentários, sendo a cooperação de natureza estritamente técnica e institucional.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos envolvidos na execução das atividades decorrentes do
Protocolo Brasil Sem Fome, relacionadas a este Termo, não sofrerão alteração na sua
vinculação nem acarretarão quaisquer ônus adicionais.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de
publicação da Portaria prevista no artigo 4º da Portaria MDS nº 1148, de 23 de janeiro de
2026, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO
O presente Termo poderá ser extinto a qualquer momento, mediante
comunicação formal do aderente, seja pelo término do prazo sem renovação, seja pela
manifestação expressa e formalizada de desistência da adesão.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As situações não previstas neste Termo serão resolvidas por meio de
comunicação formal entre o aderente e o órgão gestor, buscando sempre garantir a
execução integral do objeto.
E, por estar de acordo com as condições estabelecidas, firmo o presente
TERMO DE ACEITE, para que produza seus efeitos legais.
[Local], ___de _____de 2026.
______________________________________________
[Nome completo do(a) representante legal]
[Presidente(a) da Caisan do Estado de/do(a)_______]
CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx]
ANEXO III
TERMO MUNICIPAL DE ACEITE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO BRASIL SEM
FOME
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
O Município de/do xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxx, com sede em
xxxxxx, neste ato representado por Sr./Sra. xxxxxx, brasileiro(a), CPF nº xxxxxx, resolve
firmar o presente TERMO DE ACEITE para implementação do PROTOCOLO BRASIL SEM
FOME, em conformidade com a Portaria MDS nº 1148, de 23 de janeiro de 2026, com a
Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025, e com a Portaria Interministerial
MDS/MS nº 25, de 1º de setembro de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a implementação do Protocolo Brasil Sem
Fome, com a finalidade de desenvolver ações voltadas à identificação, priorização,
atendimento e acompanhamento de pessoas em risco de insegurança alimentar,
integrando as redes do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e demais
políticas públicas, por meio da coordenação e articulação intersetorial no âmbito das
Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao firmar o presente Termo, o Município compromete-se a:
I - fortalecer e apoiar a Caisan Municipal para garantir o pleno cumprimento das
ações previstas no § 3º do artigo 5º da Portaria MDS nº 1148, de 23 de janeiro de 2026;
II - apoiar a atuação do articulador estadual designado para assessorar a Caisan
Municipal na elaboração da cartografia de respostas locais, do fluxo integrado de
atendimento e na realização das atividades de formação das equipes envolvidas na
implementação do protocolo;
III - elaborar Plano de Trabalho contendo ações e metas voltadas à
implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, bem como fornecer relatórios regulares
(trimestrais) sobre a sua execução;
IV - fortalecer e apoiar o trabalho das equipes locais do Sistema Único de Saúde
(SUS) no processo de identificação de pessoas em risco de insegurança alimentar para
alcance da meta de aplicação da Triagem de Risco para Insegurança Alimentar (TRIA),
prevista no Plano de Trabalho;
V - fortalecer e apoiar as equipes locais do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) no processo de busca ativa de pessoas em risco de insegurança alimentar para
inclusão no Cadastro Único e no trabalho social com famílias e territórios, visando alcançar
a meta prevista no Plano de Trabalho;
VI - implementar mecanismos para priorizar o atendimento de pessoas em risco
de insegurança alimentar nos serviços, programas e benefícios sob sua gestão, sempre que
possível e respeitados os critérios legais de elegibilidade;
VII - mobilizar e engajar os setores responsáveis pela gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e demais secretarias da Caisan, visando a efetiva
execução do Plano de Trabalho;
VIII - propor ações e estratégias intersetoriais de articulação, integração e
monitoramento de programas de Segurança Alimentar e Nutricional, dentre outros, sob
sua gestão, com o objetivo de ampliar e qualificar a oferta de respostas locais e o
atendimento ao público do Protocolo Brasil Sem Fome; e
IX - fortalecer a participação social, garantindo que o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional seja a instância de controle social do presente
instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA NATUREZA DA COOPERAÇÃO
O presente Termo de Aceite não envolve a transferência de recursos
orçamentários, sendo a cooperação de natureza estritamente técnica e institucional.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos envolvidos na execução das atividades decorrentes do
Protocolo Brasil Sem Fome, relacionadas a este Termo, não sofrerão alteração na sua
vinculação nem acarretarão quaisquer ônus adicionais.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de
publicação da Portaria prevista no artigo 4º da Portaria MDS nº 1148, de 23 de janeiro de
2026, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO
O presente Termo poderá ser extinto a qualquer momento, mediante
comunicação formal do aderente, seja pelo término do prazo sem renovação, seja pela
manifestação expressa e formalizada de desistência da adesão.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As situações não previstas neste Termo serão resolvidas por meio de
comunicação formal entre o aderente e o órgão gestor, buscando sempre garantir a
execução integral do objeto.
E, por estar de acordo com as condições estabelecidas, firmo o presente
TERMO DE ACEITE, para que produza seus efeitos legais.
[Local], ___de _____de 2026.
_____________________________________
[Nome completo do(a) representante legal]
[Prefeito(a) Municipal de/o xxxx]
CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx]