PORTARIA MDS Nº 1.148, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 1.148, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Disciplina o apoio técnico e institucional para
implementação do Protocolo Brasil Sem Fome,
instituído pela Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de
setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial
do Plano Brasil Sem Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo
único, da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, e no artigo 3º
da Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do
Plano Brasil Sem Fome, que institui o Protocolo Brasil Sem Fome, resolve:
Art. 1º Esta portaria disciplina o apoio técnico e institucional para
implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, instituído pela Resolução CGI-BSF nº 2, de
16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome.
Art. 2º Fica estabelecido que os municípios prioritários para o recebimento
do apoio técnico e institucional destinado à implementação do Protocolo Brasil Sem
Fome são aqueles previstos no Anexo I desta Portaria.
§ 1º O critério de definição dos municípios prioritários é o número absoluto
de famílias em risco de insegurança alimentar grave, conforme o Indicador de Risco de
Insegurança Alimentar Grave - CadInsan, em consonância com o disposto no artigo 3° da
Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025.
§ 2º Receberão o apoio, nos termos desta Portaria, os 500 (quinhentos)
municípios com maior número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar
grave, conforme Anexo I.
§ 3º Sem prejuízo do critério de priorização estabelecido, todos os municípios
brasileiros poderão adotar o Protocolo Brasil Sem Fome e participar das atividades de
formação autoinstrucional disponibilizadas.
Art. 3º A manifestação de interesse para o recebimento do apoio técnico e institucional
previsto nesta Portaria é voluntária e deverá ser formalizada nos termos deste artigo.
§ 1º Os Estados e o Distrito Federal que tenham em seus territórios
municípios constantes do Anexo I deverão manifestar interesse na implementação do
Protocolo Brasil Sem Fome, para cooperar com o apoio prestado aos municípios,
mediante apresentação do Termo de Aceite previsto no Anexo II, assinado pelo(a)
Presidente da Caisan Estadual.
§ 2º O recebimento do apoio técnico e institucional para os municípios,
previsto no anexo I desta Portaria é condicionado a:
I - formalização de interesse por parte do estado a que pertence, mediante
assinatura do Termo de Aceite pelo(a) Presidente da Caisan estadual;
II - assinatura do Termo de Aceite pelo(a) Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria; e
III - adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)
ou manifestação de compromisso formal em realizar a adesão no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceite,
conforme modelo constante no Anexo IV desta Portaria, devidamente assinado pelo(a)
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O Termo de Aceite Estadual, devidamente assinado, deverá ser
encaminhado ao endereço eletrônico [email protected], no prazo máximo de 10
(dez) dias contados da publicação desta Portaria.
§ 4º O Termo de Aceite Municipal, devidamente assinado, deverá ser
encaminhado, juntamente com a manifestação de compromisso em adesão ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), se necessária, ao endereço
eletrônico [email protected], no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da publicação da lista dos estados interessados na implementação do Protocolo no
página oficial da Caisan Nacional.
§ 5º Os municípios listados no Anexo I que já tenham formalizado
compromisso de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(Sisan) em função da Estratégia Alimenta Cidades instituída pelo Decreto nº 11.822, de
12 de dezembro de 2023, ficam dispensados de apresentar o documento constante no
Anexo IV.
Art. 4º A formalização da participação dos municípios interessados no
recebimento de apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil
Sem Fome estará sob a responsabilidade da Secretaria Executiva da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan Nacional, e será
oficializada por meio de Portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. Na hipótese de algum dos municípios listados no Anexo 1
não manifestar interesse no recebimento do apoio técnico e institucional, será outorgada
a possibilidade ao município subsequente, pertencente ao mesmo estado, que
apresentar o maior número absoluto de famílias em situação de risco de insegurança
alimentar, conforme o indicador CadInsan.
Art. 5º O apoio técnico e institucional prestado pelo Governo Federal será
coordenado pela Secretaria Executiva da Caisan nacional, por um período de 12 (doze)
meses, com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional e técnica das Câmaras
Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais na
implementação das etapas operacionais do Protocolo Brasil Sem Fome, conforme
disposto no artigo 3º da Resolução CGI-BSF nº 02, de 16 de setembro de 2025.
§ 1º Cabe à Secretaria Executiva da Caisan nacional, no exercício de suas
competências próprias, no âmbito do apoio de que trata o caput:
I - coordenar o Grupo de Trabalho intersetorial do Protocolo Brasil Sem Fome
instituído pela Resolução CAISAN/MDS nº 18, de 31 de outubro de 2025;
II - apoiar as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional
estaduais no assessoramento aos municípios por meio da disponibilização de
articuladores estaduais responsáveis por mobilizar a adesão dos municípios ao Protocolo,
apoiar o funcionamento das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional
municipais na construção da cartografia de respostas locais e do fluxo integrado de
atendimento às pessoas identificadas em risco de insegurança alimentar, apoiar os
processos de formação das equipes, entre outras atividades relacionadas à
implementação do protocolo;
III - elaborar e disponibilizar modelo de Plano de Trabalho do Protocolo Brasil
Sem Fome, para o estabelecimento de metas, organização e execução das atividades a
serem desenvolvidas nos municípios durante o período de apoio concedido;
IV - articular agenda de formação voltada à capacitação de agentes estaduais
e municipais envolvidos na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, incluindo a
elaboração e disseminação de conteúdos técnicos e pedagógicos e oferta de cursos em
plataforma virtual;
V - elaborar e disponibilizar portfólio de serviços, programas e políticas
federais que possam ser acionados para atendimento às pessoas identificadas em risco
de insegurança alimentar, de forma a subsidiar a elaboração das cartografias de
respostas e os fluxos locais de atendimentos nos municípios; e
VI - desenvolver e pactuar metodologia de monitoramento do Protocolo
Brasil Sem Fome, em diálogo permanente com as Câmaras Intersetoriais de Segurança
Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e com o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
§ 2º Cabe às Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais,
no exercício de suas competências próprias, no âmbito do apoio de que trata o caput:
I - recepcionar e apoiar o trabalho dos articuladores estaduais no
assessoramento às Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional
municipais, incluindo o acompanhamento da elaboração e execução do Plano de
Trabalho do Protocolo Brasil Sem Fome nos municípios;
II - participar dos processos formativos e replicá-los junto às Câmaras
Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional municipais, promovendo a
disseminação dos conteúdos relativos à implementação do Protocolo Brasil Sem
Fome;
III - elaborar e disponibilizar portfólio de serviços, programas e políticas
estaduais que possam ser acionados para atendimento às pessoas identificadas em risco
de insegurança alimentar, de forma a subsidiar a elaboração das cartografias de
respostas e os fluxos locais de atendimentos nos municípios; e
IV - encaminhar à Caisan nacional relatórios trimestrais de acompanhamento
da implementação do Protocolo Brasil Sem Fome nos municípios assessorados, conforme
modelo pactuado entre as instâncias.
§ 3º Cabe às Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional municipais,
no exercício de suas competências próprias, no âmbito do apoio de que trata o caput:
I - coordenar a elaboração e a execução do Plano de Trabalho, com a
participação das secretarias municipais responsáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelo Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (Sisan), e outros setores afetos à finalidade do Protocolo,
contendo as ações intersetoriais necessárias à implementação das etapas previstas no
art. 2º da Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025;
II - participar das formações e cursos ofertados sobre o Protocolo Brasil Sem
Fome, mobilizando setores e equipes técnicas locais para apropriação das etapas
operacionais de implementação do referido Protocolo;
III - elaborar, com apoio do articulador estadual designado para assessorar a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional municipal, a Cartografia de
Respostas Locais do município, por meio do levantamento e sistematização de
informações sobre os equipamentos, programas, serviços e benefícios federais, estaduais
e municipais das áreas de Saúde, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional,
inclusão produtiva, dentre outras, executados no município;
IV - articular, mobilizar e instrumentalizar as secretarias municipais da Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobretudo os órgãos responsáveis
pela gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para
desenhar o Fluxo Integrado de atendimento do município, a partir da definição de
estratégias de priorização das pessoas identificadas em risco de Insegurança
Alimentar;
V - acompanhar e apoiar o trabalho das equipes locais nos processos de
identificação e busca ativa de pessoas em risco de insegurança alimentar, bem como na
implementação das demais etapas operacionais do Protocolo definidas no artigo 2º da
Resolução CGI-BSF nº 02, de 16 de setembro de 2025; e
VI - designar representante, preferencialmente Secretário/a Executivo/a, para
atuar como ponto focal do Protocolo, assegurando a articulação e o diálogo contínuo
com o articulador estadual, bem como o repasse das informações necessárias para o
acompanhamento das atividades e a elaboração dos relatórios trimestrais.
Art. 6º Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional serão as instâncias
de controle social do Protocolo Brasil Sem Fome em seus respectivos níveis
federativos.
Art. 7º A Secretaria Executiva da Caisan nacional poderá expedir atos
complementares necessários à execução desta Portaria, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome.
Art. 8º Os ministérios que integram a Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional poderão estabelecer outras medidas de apoio à implementação
do Protocolo Brasil Sem Fome nos municípios priorizados por meio desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS