PORTARIA ICMBIO Nº 304, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 304, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Disciplina as atividades de visitação e uso público nas
instalações da Base Avançada do Centro Nacional de
Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos -
BAV/CMA,naIlhadeItamaracá/PE(processoICMBionº
02034.000150/2024-37).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências
atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de
novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o regulamento das atividades de visitação e uso público no
âmbito das instalações da Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de
Mamíferos Aquáticos - BAV/CMA, na Ilha de Itamaracá/PE.
Art. 2º As atividades de visitação e uso público têm como objetivo promover a
sensibilização e a educação ambiental com ênfase na conservação dos mamíferos aquáticos e o
incentivo ao turismo ecológico como parte da estratégia de conservação da biodiversidade.
Art. 3º As atividades de visitação e uso público serão realizadas exclusivamente na
área destinada para esse fim, conforme a planta de ordenamento da BAV/CMA disposta no
Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. O acesso às demais áreas operacionais da referida Base Avançada
fica restrito a pessoas autorizadas pelo ICMBio, especialmente a área de uso intensivo
destinada exclusivamente às ações de recuperação e cuidados médicos aos animais
assistidos.
Art. 4º Deverá ser instalada sinalização e/ou outras formas de delimitação física
para indicar os limites da área de visitação e da área restrita, devendo haver orientação ao
público e monitoramento durante o horário de visitação.
Art. 5º O contato do visitante com os animais ocorrerá unicamente por meio da
observação visual, sendo vedada qualquer forma de interação física, direta ou indireta,
incluindo alimentação não autorizada ou qualquer outro meio de perturbação aos animais.
Art. 6º É vedada a realização de apresentações artísticas ou atividades recreativas
que promovam a interação física ou causem perturbação aos peixes-boi.
Art. 7º O acesso à plataforma elevada não deverá ultrapassar o total de 40
(quarenta) visitantes simultaneamente.
Art. 8º É vedada a realização de eventos com emissão elevada de ruídos sonoros na
área de uso público e seu entorno, que possam causar estresse ou outros danos à saúde e bem-
estar dos peixes-boi.
Art. 9º A área da plataforma elevada será monitorada durante todo o período de
visitação pública.
Art. 10. É vedado o ingresso no museu e na plataforma elevada portando qualquer
tipo de alimento.
Art. 11. Após o início da concessão/contratação dos serviços de uso público, pelo
ICMBio, a visitação na BAV/CMA ocorrerá diariamente, no horário das 09h e 17h.
§ 1º A visitação à plataforma elevada será suspensa um dia por semana para a
manutenção de equipamentos e para garantir o bem-estar dos animais.
§ 2º Em caso de emergência sanitária, a Coordenação do CMA/DIBIO/ICMBio
poderá adotar medidas adicionais de gestão visando a proteção da saúde dos visitantes e dos
animais.
Art. 12. A Coordenação do CMA fica autorizada a complementar ou alterar as
regras operacionais relativas à visitação pública previstas nesta Portaria, mediante decisão
justificada, registrada em processo próprio e devidamente divulgada.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA