PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 198, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 198, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para
Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM-212/DPC
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em
conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e
Motonautas - NORMAM- 212/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo:
https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira
Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 178, de 6 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 86, Seção 1, pág. 64, de 9 de maio de 2025
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
PORTARIA Nº– 4/EMA, DE– 22 DE JANEIRO DE 2026
Concede autorização ao Navio Córrego do Ouro, para
realizar as atividades de pesquisa científica
especificadas no Projeto Científico "SANBIFE - A
Bifurcação de Santos: Presente e Passado", do
Instituto Oceanográfico da Universidade de São
Paulo, em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 12 do anexo A da Portaria nº 37/MB/2022 e de
acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988, resolve:
Art. 1º Conceder autorização ao Navio Córrego do Ouro, para realizar atividades
de pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), conforme previstas no
Projeto Científico específico "SANBIF - A Bifurcação de Santos: Presente e Passado",
obedecendo à derrota previamente apresentada à Marinha do Brasil (MB).
§ 1º O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego
Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e
Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na derrota
a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da MB.
§ 2º Caberá ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo,
instituição responsável pela campanha oceanográfica, buscar junto aos órgãos competentes
as autorizações legais e exigíveis para boa execução do projeto, que deverão ser emitidas
pelos órgãos de fiscalização e controle competentes, de acordo com a natureza da
pesquisa, quando assim for exigido.
Art. 2º O propósito científico da campanha oceanográfica é de caracterizar
mudanças ambientais no Atlântico Sudoeste, por meio de um estudo observacional de alta
resolução na Bifurcação de Santos.
Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o período
de 22 de janeiro a 8 de fevereiro de 2026.
Art. 4º A instituição responsável pela pesquisa deverá fornecer à Diretoria de
Hidrografia e Navegação todos os dados, informações e resultados obtidos pela pesquisa
realizada, dentro dos prazos previstos no Decreto nº 96.000/1988, encaminhando-os para a
rua Barão de Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24048-900.
Art. 5º Deverão ser observados os aspectos técnicos e documentais a serem
cumpridos para a remessa dos dados coletados, anexo a esta portaria.
Art. 6º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o
cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os
responsáveis pelos prejuízos causados e ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro,
a terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em AJB.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA