PORTARIA Nº 922, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 922, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de
Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo
eletrônico nº 21044.003153/2017-29, resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, Anibal Pompeu Ferreira Neto, inscrito no
CRMV-RJ sob o nº 05704-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para
a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as
Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde
Animal da Divisão Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuário no
Estado do Rio de Janeiro, devendo o Habilitado observar as normas e dispositivos em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 317, de 025de agosto de 2017. Art. 3º
- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA