PORTARIA Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III, c/c o inciso I, alínea a do art. 55 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que se refere ao 3º Quadrimestre de 2025, compreendendo os Demonstrativos da Despesa com Pessoal, da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, e Simplificado do RGF, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Paulo Sérgio Velten Pereira
ANEXOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. .LIQUIDADAS
. Jan/25 Fev/25 Mar/25 Abr/25 Mai/25 Jun/25 Jul/25 Ago/25 Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 TOTAL INSCRITOS EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS1
. (ÚLTIMOS
. 12 MESES)
. . . . . . . . . . . . . . .(a) .(b)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 18.247.702,09 15.836.578,78 15.428.313,80 15.314.547,20 15.277.536,84 15.395.892,44 15.234.407,99 15.300.396,99 15.349.707,17 15.273.018,84 22.775.551,85 18.202.557,33 197.636.211,32 1.618.663,32
. Pessoal Ativo 15.727.955,28 14.066.508,76 13.669.699,33 13.548.263,15 13.524.682,57 13.622.945,47 13.448.774,85 13.480.533,20 13.583.717,45 13.505.447,04 20.082.110,98 16.406.733,02 174.667.371,10 1.618.663,32
. Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 13.871.821,40 12.083.444,88 11.693.814,52 11.588.693,23 11.546.910,12 11.664.892,58 11.498.408,41 11.507.297,86 11.599.113,92 11.509.098,46 16.684.688,34 14.385.903,52 149.634.087,24 1.618.663,32
. Obrigações Patronais 1.856.133,88 1.983.063,88 1.975.884,81 1.959.569,92 1.977.772,45 1.958.052,89 1.950.366,44 1.973.235,34 1.984.603,53 1.996.348,58 3.397.422,64 2.020.829,50 25.033.283,86 -
. Pessoal Inativo e Pensionistas 2.519.746,81 1.770.070,02 1.758.614,47 1.766.284,05 1.752.854,27 1.772.946,97 1.785.633,14 1.819.863,79 1.765.989,72 1.767.571,80 2.693.440,87 1.795.824,31 22.968.840,22 -
. Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.923.176,86 1.334.142,78 1.339.709,28 1.339.709,28 1.339.709,28 1.359.801,98 1.362.893,17 1.382.083,15 1.347.981,25 1.349.239,47 2.055.033,73 1.298.480,65 17.431.960,88 -
. Pensões 596.569,95 435.927,24 418.905,19 426.574,77 413.144,99 413.144,99 422.739,97 437.780,64 418.008,47 418.332,33 638.407,14 497.343,66 5.536.879,34 -
. Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
- - - - - - - - - - - - - -
. Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - -
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 2.519.746,81 1.825.812,55 1.758.614,47 1.768.747,53 1.803.278,39 1.772.946,97 1.785.633,14 1.819.863,79 1.765.989,72 1.147.131,39 1.896.329,59 1.204.745,12 21.068.839,47 -
. Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - 101.488,02 -
. Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - -
. Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da
apuração
- 55.742,53 - 2.463,48 50.424,12 - - - - - - 29.260,34 137.890,47 -
. .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .2.519.746,81 .1.770.070,02 .1.758.614,47 .1.766.284,05 .1.752.854,27 .1.772.946,97 .1.785.633,14 .1.819.863,79 .1.765.989,72 .1.147.131,39 .1.896.329,59 .1.175.484,78 .20.930.949,00 .-
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .
15.727.955,28
.
14.010.766,23
.
13.669.699,33
.
13.545.799,67
.13.474.258,45 .
13.622.945,47
.
13.448.774,85
.13.480.533,20 .
13.583.717,45
.
14.125.887,45
.20.879.222,26 .
16.997.812,21
.176.567.371,85 .1.618.663,32
. .
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) . .1.517.735.496.759,09 .-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) . .178.186.035,17 .0,011740
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .
422.537.562,30
.
0,027840
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) . .401.410.684,18 .0,026448
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) . .380.283.806,07 .0,025056
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 22 de janeiro de 2026, 15h.
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
NOTAS:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 137, de 16 de janeiro de 2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")
R$1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO
(g)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
(h) = (f-g)
Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores
Demais
Obrigações
Financeiras
.
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
. .(a) .(b) .(c) .(d) .(e) .(f)=(a-(b+c+d+e)) . .
.TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .7.072.030,21 .3.908,82 .58.983,40 .700.067,30 .- .6.309.070,69 .6.309.070,69 . - -
Recursos Ordinários 7.072.030,21 3.908,82 58.983,40 700.067,30 - 6.309.070,69 6.309.070,69 - -
.000 - Recursos Livres da União .7.072.030,21 .3.908,82 .58.983,40 .700.067,30 .- .6.309.070,69 .6.309.070,69 .
- -
.TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .16.097.306,21 .- .- .- .13.603.415,98 .2.493.890,23 .2.493.890,23 . - -
Recursos Vinculados ao RPPS - - - - - - - - -
.056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União .- .- .- .- .- .- .- .- -
Outros Recursos Vinculados 16.097.306,21 - - - 13.603.415,98 2.493.890,23 2.493.890,23 - -
001 - Recursos Livres da Seguridade Social - - - - - - - - -
027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 2.493.890,23 - - - - 2.493.890,23 2.493.890,23 - -
050 - Recursos Próprios Livres da UO - - - - - - - - -
052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - -
.491 - Recursos Diversos .13.603.415,98 .- .- .- .13.603.415,98 .- . - .- -
.TOTAL (III) = (I+II) .23.169.336,42 .3.908,82 .58.983,40 .700.067,30 .13.603.415,98 .8.802.960,92 .8.802.960,92 . - -
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 22 de janeiro de 2026, 15h.
NOTAS:
1. O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.
2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.
3.Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 9.565.920,44.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
.Receita Corrente Líquida 1.517.735.496.759,09
.DESPESA COM PESSOAL .VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP 178.186.035,17 0,011740
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 422.537.562,30 0,027840
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 401.410.684,18 0,026448
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) . .380.283.806,07 0,025056
.RESTOS A PAGAR .RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
.Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos .8.802.960,92 -
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 22 de janeiro de 2026, 15h.
PAULO HENRIQUE DOS REIS LIMA
Auditor-Chefe
LUIZ HENRIQUE MENDES MUNIZ
Secretário de Administração e Finanças
Des. Paulo Sérgio Velten Pereira
Presidente