PORTARIA Nº 20.667, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.667, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 21542/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.024443/2014-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RADIOFÔNICO DE
TERESÓPOLIS (ACEDERT), Fistel nº 50409272078, inscrita no CNPJ nº 09.494.389/0001-43,
detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 254, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Deixar de aplicar advertência, constante da Portaria nº 1732/2021/SEI-
MCOM, de 22/01/2021, publicada no Diário Oficial da União de 3/2/2021, em razão da prática
da infração capitulada no item 21.1 da Norma Complementar nº 01/2011, aprovada pela
Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, em virtude do previsto no art. 65-A, I, da Lei nº
4.117/62.
Art. 3º Manter a sanção de multa aplicada em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, XVI e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH