PORTARIA Nº 20.527, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.527, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21158/2025/SEI-MCOM (12991341), que integra o Processo
nº 53115.019275/2025-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SISTEMA TRANSRIO DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
01008010561, inscrita no CNPJ nº 30.913.990/0001-10, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 286,
no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor
de R$ 17.803,79 (dezessete mil oitocentos e três reais e setenta e nove centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020,
com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR