PORTARIA Nº 20.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21118/2025/SEI-MCOM (12990795), que integra o Processo
nº 53115.019153/2025-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à MUNICÍPIO DE AMPARO, Fistel nº 02008005151, inscrita no
CNPJ nº 43.465.459/0001-73, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 203, no Município de Amparo, Estado
de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 12.308,79 (doze mil trezentos e oito
reais e setenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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