PORTARIA Nº 20.497, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.497, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20951/2025/SEI-MCOM (12986990), que integra o Processo nº
53115.008855/2021-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO CULTURAL DE TRIUNFO, Fistel
nº 50407576037, inscrita no CNPJ nº 07.738.009/0001-43, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87
(seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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