PORTARIA Nº 20.484, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.484, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20657/2025/SEI-MCOM (12980275), que integra o Processo nº
01250.005354/2019-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -
ACCS, Fistel nº 50403267501, inscrita no CNPJ nº 02.457.801/0001-06, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Macaúbas, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87
(seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR