PORTARIA Nº 20.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/03/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19310/2025/SEI-MCOM (12955423), que integra o Processo
nº 53115.018647/2025-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA, Fistel nº
50401753700, inscrita no CNPJ nº 03.829.194/0001-20, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 280,
no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de
R$ 10.550,39 (dez mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR