PORTARIA Nº 20.364, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.364, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19057/2025/SEI-MCOM (12950077), que integra o Processo
nº 53115.018529/2025-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A, Fistel nº 50412602903,
inscrita no CNPJ nº 60.628.369/0001-75, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 22,
no Município de Planaltina, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$
2.747,50 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR