PORTARIA Nº 20.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19012/2025/SEI-MCOM (12948950), que integra o Processo
nº 53504.002618/2020-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE, Fistel nº
50405721900, inscrita no CNPJ nº 03.557.978/0001-47, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Novo Hamburgo,
Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.892,61 (um mil
oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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