PORTARIA Nº 20.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18956/2025/SEI-MCOM (12948712), que integra o
Processo nº 53115.019398/2025-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO FM STÉREO CRUZEIRO DO SUL LTDA, Fistel nº
02030450928, inscrita no CNPJ nº 54.975.024/0001-95, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 232, no Município
de Itararé, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto
nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ