PORTARIA Nº 20.029, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.029, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17694/2025/SEI-MCOM (12916171), que integra o Processo
nº 53115.016406/2022-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DOS PIONEIROS DE
CAMPOS DE JÚLIO, Fistel nº 50011950633, inscrita no CNPJ nº 03.292.168/0001-06,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no
valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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