PORTARIA Nº 19.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17526/2025/SEI-MCOM (12911582), que integra o Processo
nº 53115.006969/2022-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTÔNIO, Fistel nº
50012297070, inscrita no CNPJ nº 02.109.918/0001-07, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Antonina do Norte, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 571,16
(quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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