PORTARIA Nº 19.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 17270/2025/SEI-MCOM (12903557), que integra o Processo nº
53115.043637/2021-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRAL, Fistel nº
50416082530, inscrita no CNPJ nº 15.423.194/0001-05, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Londrina, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e
setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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