PORTARIA Nº 19.498, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.498, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 14417/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.004702/2014-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
SOCIEDADE DIFUSORA RÁDIO CULTURA LTDA, Fistel nº 03008018661, inscrita no CNPJ nº
92.208.081/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda
Média, por meio da frequência de 1450 kHz, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do
Sul, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1650/2020/SEI-MCOM, de
7/1/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/1/2021, para R$ 6.397,04 (seis mil
trezentos e noventa e sete reais e quatro centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH