PORTARIA Nº 19.108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 12369/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.010885/2014-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E EDUCAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ADEMA, Fistel nº 50011952849,
inscrita no CNPJ nº 02.627.238/0001-77, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Salto do Lontra, Estado
do Paraná, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1.690, de 6/1/2021,
publicada no Diário Oficial da União de 11/1/2021, para R$ 1.370,79 (um mil trezentos e
setenta reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação às infrações ao art. 40, VII,
do Decreto nº 2.615/1998 e Item 21.1 da Norma nº 01/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de
14/10/2011, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH