PORTARIA Nº 19.072, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.072, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 11751/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53504.003861/2013-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
RÁDIO TOP FM LTDA., Fistel nº 02008035301, inscrita no CNPJ nº 47.725.825/0001-37,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
por meio do canal nº 281, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, bem como alterar
o valor da multa constante da Portaria nº 1817/2020/SEI-MCTIC, de 20/5/2020, publicada no
Diário Oficial da União de 20/5/2020, para R$ 27.415,88 (vinte e sete mil quatrocentos e quinze
reais e oitenta e oito centavos), em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH