PORTARIA Nº 1/AGIMPERATRIZ, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1/AGIMPERATRIZ, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Cancelamento da Emissão de Carteiras de
Habilitação de Amador (CHA) - Arrais Amador e
Motonauta
O AGENTE FLUVIAL DE IMPERATRIZ, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego
Aquaviário - LESTA), Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), e, pelas Normas da
Autoridade Marítima para Esporte e/ou Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela
Portaria DPC/DGN/MB nº 179, de 20 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Cancelar as Carteiras de Habilitação de Amador (CHA) - Arrais
Amador e Motonauta, constantes na relação abaixo, a fim de preservar a segurança da
navegação, haja vista a existência de irregularidades no processo de concessão, de
acordo com a Sindicância instaurada pela Portaria nº 113, de 10 de setembro de 2025,
da Capitania dos Portos do Maranhão:
I) nº inscrição: 127A2024006338;
II) nº inscrição: 127A2024005978;
III) nº inscrição: 127A2024006001;
IV) nº inscrição: 127A2024006028;
V) nº inscrição: 127A2024005986;
VI) nº inscrição: 127A2024006400;
VII) nº inscrição: 127A2024005994;
VIII) nº inscrição: 127A2024006010;
IX) nº inscrição: 127A2024006435;
X) nº inscrição: 127A2024006451; e
XI) nº inscrição: 127A2024006460.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CT (AA) JOSÉLIO VIEIRA DOS SANTOS
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
PORTARIA CPAOR/COM4ºDN/COMOPNAV/MB Nº 44, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL , no uso da subdelegação de
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 185/Com4ºDN, de 23 de maio de 2023,
no exercício das atribuições previstas na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA),
e em conformidade com o disposto no art. 2.41 das Normas da Autoridade Marítima para
o Serviço de Praticagem (NORMAM-311/DPC), resolve:
Art.1º Autorizar o Prático JOÃO CARLOS DIAS GRIMOUTH, inscrição nº
381P2005003868, a cumprir o Plano de Recuperação de Habilitação, com a finalidade de
tornar-se novamente apto a compor a Escala de Rodízio Única (ERU) da Zona de
Praticagem nº 03 (ZP-03), devendo participar, na condição de prático assistente, das
manobras discriminadas no anexo desta Portaria.
Art. 2º Após a recuperação da habilitação, o Prático deverá cumprir o número
mínimo de fainas previstas para o respectivo quadrimestre, reduzido o quantitativo de
manobras realizadas na condição de assistente durante o período de recuperação.
Art. 3º O disposto nesta Portaria deverá ser integralmente cumprido até o
último dia do primeiro quadrimestre do ano de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, com efeitos retroativos à data de sua assinatura, e terá validade até 30 de abril de 2026.
CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL