PORTARIA Nº 1.604, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.604, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Acaraú, localizado nos municípios de Tarauacá e
Feijó, no estado do Acre, sob gestão da
Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.175436/2025-47;
Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural
denominado "Gleba Pública Seringal Acaraú, em uma área de 14.121,7139 hectares
(quatorze mil, cento e vinte um hectares, setenta e um ares e trinta e nove centiares),
localizada nos municípios de Feijó e Tarauacá, Estado do Acre, declarado de interesse
social para fins de reforma agrária, Gleba arrecadada por Ato do Presidente do Incra
mediante Portaria/INCRA Nº 810, de 27 de novembro de 2024, publicada no DOU em
28/11/2024, e matriculado sob nº 3078 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Tarauacá/AC, em nome da União Federal.
Considerando a proposta da criação de assentamento pela Superintendência
Regional do Acre - SR(14)AC, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que
decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Acaraú, código SIPRA AC0180000, com área de 14.121,7139 hectares (quatorze mil,
cento e vinte um hectares, setenta e um ares e trinta e nove centiares), localizado nos
municípios de Tarauacá e Feijó, no estado do Acre, com os seguintes limites territoriais
definidos pelo IBGE: o município de Tarauacá/AC faz divisa, ao norte, com os
municípios de Ipixuna, Eirunepé e Envira, no estado do Amazonas; ao sul, com
Jordão/AC; a leste, com Feijó/AC; e a oeste/sudoeste, com Cruzeiro do Sul, Porto
Walter e Marechal Thaumaturgo, todos no Estado do Acre. O Município de Feijó/AC,
por sua vez, limita-se com Tarauacá, Jordão, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano,
no estado do Acre, além de confrontar-se, ao norte, com os municípios de Envira e
Pauini, no Estado do Amazonas, e, ao sul, com a República do Peru, visando ao
assentamento de 49 (quarenta e nove) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Incra no Acre dar início do
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações do
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI