PORTARIA Nº 1.603, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.603, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Território Pesqueiro Colônia de Pescadores Z-17,
localizado no município de Maruim, estado de
Sergipe, sob gestão da Superintendência Regional de
Sergipe - SR(23)SE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º
12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.007644/2026-03;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Território Pesqueiro Colônia de Pescadores Z-17, código SIPRA SE0255000, com área
estimada de 522,30 ha (quinhentos e vinte e dois hectares e trinta ares), localizado no
município de Maruim, estado de Sergipe, visando ao assentamento de 569 (quinhentas e
sessenta e nove) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da
Reforma Agrária - PNRA, conforme a Instrução Normativa n.º 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI