PORTARIA Nº 1.600, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.600, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Jair dos Santos
e Agnaldo Queiroz, localizado no município de Bom
Jesus do Tocantins, estado do Pará, sob gestão da
Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(27)MBA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º
12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.º
54000.103474/2024-17 e 54000.028926/2025-55;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Gaúcha", com a área de 14.813,9638 ha, localizado no município de
Bom Jesus do Tocantins, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de
reforma agrária, na forma de arrecadação, e conforme ato de imissão de posse, de
25/04/2024, do processo n.º 1002532-27.2022.4.01.3901, da 2ª Vara Federal Cível e
Criminal da SSJ de Marabá/PA;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Jair dos Santos e Agnaldo
Queiroz, código SIPRA MB0547000, com área 14.813,9638 ha (quatorze mil oitocentos e
treze hectares, noventa e seis ares e trinta e oito centiares), localizado no município de
Bom Jesus do Tocantins/PA, tendo como municípios limítrofes Abel Figueiredo, Rondon do
Pará, São João do Araguaia e Marabá, no estado do Pará e São Pedro da Água Branca, no
estado do Maranhão, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 472 (quatrocentos
e setenta e duas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI