PORTARIA Nº 1.599, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.599, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Sertão Bonito,
localizado no município de Conceição do Araguaia,
estado do Pará, sob gestão da Superintendência
Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º
12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.º
54000.014786/2025-38 e 54600.001343/2007-36;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Sertão Bonito", com a área de 1.491,4239 ha, localizado no
município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, declarado de interesse social para
fins de reforma agrária, por meio do Decreto de 31 de agosto de 2009, na forma de
obtenção por desapropriação, por meio de imissão de posse de 03 de fevereiro de 2025;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Sertão Bonito, código
SIPRA MB0550000, com área 1.491,4239 ha (um mil e quatrocentos e noventa e um
hectares, quarenta e dois ares e trinta e nove centiares), localizado no município de
Conceição do Araguaia, no estado do Pará, tendo como municípios limítrofes Floresta do
Araguaia, Pau d'Arco, Redenção, Santa Maria das Barreiras, no estado do Pará e Couto
Magalhães, no estado de Tocantins, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 38
(trinta e oito) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI