PORTARIA Nº 1.597, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.597, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Dina Teixeira,
localizado no município de Água Azul do Norte,
estado do Pará, sob gestão da Superintendência
Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º
12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.º
54000.001108/2016-55 e 54000.034887/2025-25;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Santa Marta", com a área de 1.594,8856 ha, localizado no município
de Água Azul do Norte, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de
reforma agrária, na forma de arrecadação;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional no Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Dina Teixeira, código
SIPRA MB0549000, com área 1.594,8856 ha (um mil quinhentos e noventa e quatro
hectares, oitenta e oito ares e cinquenta e seis centiares), localizado no município de Água
Azul do Norte, tendo como municípios limítrofes Ourilândia do Norte, Tucumã, São Félix do
Xingu, Bannach, Xinguara, Canaã dos Carajás e Parauapebas, no estado do Pará, definidos
pelo IBGE, visando ao assentamento de 63 (sessenta e três) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI