PORTARIA Nº 1.595, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.595, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Céu e Mar,
localizado no município de Conceição do Araguaia,
estado do Pará, sob gestão da Superintendência
Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.114282/2025-17;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Céu e Mar", com a área de 1.763,0503ha, localizado no
município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, declarado de interesse social
para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por desapropriação, conforme o
Decreto de 30 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 1º
de outubro de 2010, cuja imissão de posse ocorreu em 10 de julho de 2012;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria
de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Céu e Mar, código
SIPRA MB0556000, com área 1.763,0503 ha, localizado no município de Conceição do
Araguaia/PA, tendo como municípios limítrofes ao norte Floresta do Araguaia/PA; ao
oeste: Redenção/PA; ao leste: Couto Magalhães/TO; e ao sul: Santa Maria das
Barreiras/PA, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 42 (quarenta e dois)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI