PORTARIA Nº 1.593, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.593, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Dalcídio
Jurandir, localizado no município de Eldorado dos
Carajás, estado do Pará, sob gestão da
Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(27)MBA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º
12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.013573/2024-16;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Maria Bonita", com a área total de 6.736,0287 ha, localizado no
município de Eldorado dos Carajás, no estado do Pará, adquirido por compra e venda, nos
termos do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Dalcídio Jurandir, código
SIPRA MB0553000, com área de 6.736,0287 ha, localizado no município de Eldorado dos
Carajás, tendo como municípios limítrofes ao norte: Marabá/PA, à leste: São Geraldo do
Araguaia/PA, à oeste: Curionópolis/PA e Parauapebas/PA, e ao sul: Xinguara/PA, definidos
pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 232 (duzentas e trinta e duas)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI