DESPACHO SIM-ANP Nº 129, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SIM-ANP Nº 129, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO, no exercício das
atribuições delegadas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no
DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.226560/2025-05, e em
razão de a sociedade COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA não ter regularizado sua
situação cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP, e não ter apresentado qualquer manifestação nos autos do processo, resolve julgar
procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4º, § 4º, da Resolução ANP nº 811, de 16 de
março de 2020, o processo de revogação da Autorização nº 307/2002 concedida pela ANP
à sociedade empresária COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
58.130.873/0001-07, para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus
derivados e gás natural por meio aquaviário, restringindo-se à modalidade de navegação
de longo curso e cabotagem.
THIAGO NEVES DE CAMPOS