DESPACHO SIM-ANP Nº 128, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SIM-ANP Nº 128, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO, no exercício das
atribuições delegadas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no
DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de
agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.224276/2025-96, e em
razão de a sociedade TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. não ter regularizado sua situação
cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e
não ter apresentado qualquer manifestação nos autos do processo, resolve julgar
procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4º,§ 4º, da Resolução ANP nº 811, de 16 de
março de 2020,o processo de revogação da Autorização nº 56/2003 concedida pela ANP a
TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.282.626/0001-24, para o
exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e gás natural por
meio aquaviário na modalidade de navegação de Apoio Marítimo.
THIAGO NEVES DE CAMPOS