DESPACHO SG Nº 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SG Nº 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Inquérito Administrativo nº nº 08700.005341/2018-23
Representante: Bruno José Cescato Novaes
Representados: Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito
Federal (IBAPE/DF); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Goiás
(IBAPE/GO); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Mato Grosso
(IBAPE/MT); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Mato Grosso do
Sul (IBAPE/MS); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Bahia
(IBAPE/BA); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará (IBAPE/CE);
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Sergipe (IBAPE/SE); Instituto
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Pernambuco (IBAPE/PE); Instituto
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Piauí (IBAPE/PI); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia do Amazonas (IBAPE/AM); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia do ACRE (IBAPE/AC); Instituto Brasileiro de Avaliações
e Perícias de Engenharia do Pará (IBAPE/PA); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Estado de Rondônia (IBAPE/RO), Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
de Engenharia de Minas Gerais (IBAPE/MG); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Rio de Janeiro (IBAPE/RJ); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Espírito Santo (IBAPE/ES); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Paraná (IBAPE/PR); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Rio Grande do Sul (IBAPE/RS); Instituto Catarinense de Engenharia de
Avaliações e Perícias (IBAPE/SC); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).
Advogados: Ana Paula Guimarães, Fábio Augusto Baretta Pinto, Paulo Roberto Vanderlei
Rebello Filho, José Américo Cajado de Azevedo, Lenisa Rodrigues Prado, Silvio Felipe Guidi
e outros
Acolho a Nota Técnica nº 2/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1690371) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, pois: (i) pelo deferimento da produção de prova
documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados, inclusive o
CONFEA; (ii) pela produção de provas documentais e orais pela SG/Cade, a serem
oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos
termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011; (iii) pela intimação dos
Representados CONFEA e IBAPE/PA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua
representação legal no presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º do Código
de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015); (iv) pela intimação dos Representados
CONFEA, IBAPE/AM, IBAPE/ES, IBAPE/MS, IBAPE/PA, IBAPE/PE, IBAPE/PI, IBAPE/RS e
IBAPE/SP para que apresentem as informações solicitadas no item 4 das notificações
expedidas, conforme indicado na seção II.3 da referida Nota Técnica; e (v) pelo
indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal,
nos termos acima referidos.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto