DESPACHO Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/01/2026

DESPACHO Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 8/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0272048) e o constante do Processo nº 48500.038322/2025-83, decide:
anuir previamente ao pedido de Contrato de Cessão de Créditos Tributários entre a
CPFL Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 08.439.659/0001-50, Cessionária, e suas partes
relacionadas CPFL Bio Buriti Ltda., CNPJ nº 11.631.681/0001-02, CPFL Jaguari de Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 07.137.154/0001-79, SPE CPFL Solar 1 Energia S.A., CNPJ nº
12.620.297/0001-77, CPFL Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 12.116.119/0001-03, SPE Baixa
Verde Energia S.A., CNPJ nº 10.401.241/0001-04, SPE Cajueiro Energia S.A., CNPJ nº
10.369.840/0001-80, SPE Navegantes Energia S.A., CNPJ nº 10.401.234/0001-02, e Sul Geradora
Participações S.A., CNPJ nº 02.689.862/0001-07, Cedentes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas