DESPACHO Nº 148, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/01/2026

DESPACHO Nº 148, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA - GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo de nº 48500.000231/2026-56, decide:
conceder Medida Cautelar de ofício, no sentido de determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56 que proceda
à suspensão, por 90 (noventa) dias, dos ressarcimentos estabelecidos na Contratação
de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, na modalidade disponibilidade, e na
Contratação de Energia de Reserva, referentes ao ano contratual, relativos a usinas
eolioelétricas e solares fotovoltaicas.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas