DESPACHO Nº 145, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 145, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003993/2025-23, decide:
conhecer para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 08.467.115/0001-00, em face da Resolução Homologatória nº 3.547, de
2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, das Tarifas de
Energia (TE) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à
Recorrente e deu outras providências.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA