DESPACHO Nº 131, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/01/2026

DESPACHO Nº 131, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria
e o que consta do Processo nº 48500.903609/2018-63, decide:
Conhecer dos recursos apresentados pela São Carlos Energia S.A. (CNPJ:
23.693.151/0001-78) em face dos Despachos nº 2.387, de 20 de agosto de 2024, e nº
2.388, de 20 de agosto de 2024, para, no mérito, negar-lhes provimento no sentido de: (i)
Indeferir a solicitação de recomposição de prazo de outorga da PCH São Carlos, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.033762-5.01,
localizada município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina, por inexistirem
circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade atribuíveis à São Carlos
Energia S.A; e (ii) Manter à São Carlos Energia S.A. a aplicação da multa no valor de R$
1.434.514,77 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais
e setenta e sete centavos), em decorrência do atraso na implantação da PCH São Carlos,
localizada município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas