DESPACHO Nº 130, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/01/2026

DESPACHO Nº 130, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.001962/2025-38, decide:
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energética Suape II S.A.
CNPJ nº 09.373.678/0001-94 em face do Despacho nº 1, de 2 de janeiro de 2025, emitido
pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco -
ARPE, para, no mérito, negar provimento, no sentido de manter integralmente a penalidade
de multa no valor de R$ 4.926.885,27 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em razão do descumprimento no
disposto no art. 12, V, da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas