DELIBERAÇÃO-DG Nº 8-2026-ANTAQ, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 8-2026-ANTAQ, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
1. Processo: 50300.004263/2025-48
2. Interessado: JBS Terminais Ltda.
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso
da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e
considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta
apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Flávia Takafashi, resolve, ad referendum da
Diretoria Colegiada:
3.1. reconhecer que a divergência entre a metragem consolidada no 1º Termo
Aditivo ao Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023 (141.286,75 m²) e a área total
(167.919,20 m²) efetivamente necessária ao alfandegamento e já utilizada no âmbito do
arrendamento transitório, excluídas as áreas privadas, decorre de diferença de critério na
delimitação das áreas, não configurando ampliação do objeto contratual;
3.2. consignar que a área total de 167.919,20 m² é composta pela Área A
(76.151,73 m²) e pela Área B (91.767,47 m²), esta última formada por 70.449,26 m² de área
pública e 21.318,21 m² de Área RAC, conforme plantas georreferenciadas constantes dos
autos;
3.3. recomendar ao Poder Concedente que promova o ajuste do instrumento
contratual, mediante a adequação da redação do Contrato de Arrendamento Transitório nº
01/2023 e a atualização das respectivas plantas georreferenciadas;