DECISÃO SUROD Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.044783/2025-97, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 03,
localizada no km 128+650 da BR-163/MS, no município de Naviraí/MS, referente ao item
3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo
Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária
de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1º mês de vigência do Termo
Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025, 01/09/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA