DECISÃO SUROC Nº 40, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/01/2026

DECISÃO SUROC Nº 40, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.003416/2026-14, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa G. S. C. S. PARAGUAY
TRANSPORTES SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC Nº 800593596, até 9 de abril
de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no
tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de
Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO