DECISÃO SUROC Nº 33, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 33, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.003109/2026-33, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ
07.677.731/0001-15, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir
o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de
sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à CATARINENSE
AGENCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ nº 08.336.161/0001-62, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do 50505.003223/2026-63, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR