DECISÃO SUPAS Nº 153, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/01/2026

DECISÃO SUPAS Nº 153, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade
com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que
consta no processo nº 50505.066924/2025-22, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA., CNPJ nº
44.944.577/0001-27, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por
descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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