DECISÃO SUPAS Nº 117, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 117, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.174136/2024-
78, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0098-73, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº BAPR0015225, linha
SALVADOR/BA-FOZ DO IGUACU/PR e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades
nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 2.156, de 15 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 169.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 16 de fevereiro de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR