ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na Equipe de Gestão
de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 16214 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador,
Exportador, a empresa ABB AUTOMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 33.449.965/0001-15.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ISABEL PERSICI MACHADO BERSOU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Ampliação da área alfandegada do recinto que
menciona
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10906.403035/2024-32, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 5, de 3 de fevereiro
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o alfandegamento da instalação portuária de turismo,
destinada ao fluxo exclusivo de embarcações de passageiros de operação sazonal,
localizada no Atracadouro Barra Sul, em Balneário Camboriú (SC), posição georreferenciada
-27.004406, -48.602706, área de 1.957,68 m2, administrada pela pessoa jurídica BONTUR
S.A. - Bondinhos Aéreos, inscrita no CNPJ sob o nº 83.551.382/0001-79, conforme Contrato
de Adesão nº 03/2019-Minfra, formalizado em 11 de abril de 2019."(NR)
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO EDUARDO BOSCHI