ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 22 de janeiro de
2026, que divulga o Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28
de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins,
recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 23.01.2026, registrada no processo SEI
nº 12004.000031/2026-57, torna público:
Art. 1º O item 27 do Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 22 de janeiro de 2026,
publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2026, referente ao Estado de
Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .27 .TO .6,4500 .*5,1100 .- .- .- .-
".
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/02/2026 a 05/02/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 5 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10245.723328/2019-05 - Recorrente: ILTON BORGES LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10435.720587/2016-96 - Recorrente: EMANUELA MICHELI DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10865.720634/2020-18 - Recorrente: MIGUEL CANDIDO
BONADIMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11543.720255/2016-47 - Recorrente: ROSAURA GOMES
PEREIRA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.725315/2021-84 - Recorrente: MIGUEL CANDIDO
BONADIMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13831.720512/2016-21 - Recorrente: CLAUDIO MURADOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13840.720370/2016-92 - Recorrente: ADRIANO MODESTO
PEREIRA DELLALLIBERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13982.720600/2016-07 - Recorrente: VALCIR TOMASI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15504.723121/2019-48 - Recorrente: WESTERMANN FERREIRA
GERALDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.731644/2021-04 - Recorrente: MIGUEL CANDIDO
BONADIMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19985.720785/2020-84 - Recorrente: VANIA FONTES OLAVO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Fevereiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
12 - Processo nº: 10280.727738/2022-96 - Recorrente: LUIZ CARLOS FERRAZ
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10845.723640/2018-41 - Recorrente: JOSE YUTAKA AGUENA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10845.723641/2018-95 - Recorrente: JOSE YUTAKA AGUENA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11030.722241/2016-48 - Recorrente: AGLIANE FEUERHARMEL
TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11030.722242/2016-92 - Recorrente: AGLIANE FEUERHARMEL
TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11065.723157/2017-25 - Recorrente: HELIO MIGUEL KOCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.723223/2017-79 - Recorrente: JOSE SHEHADEH
MAHMUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11277.722383/2021-80 - Recorrente: MANOEL VIEIRA DE
CARVALHO ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18274.720118/2021-36 - Recorrente: JOSE DINART BARBOSA
MENANDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18274.720119/2021-81 - Recorrente: JOSE DINART BARBOSA
MENANDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18274.720120/2021-13 - Recorrente: JOSE DINART BARBOSA
MENANDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19555.722523/2021-03 - Recorrente: LUIZ CARLOS SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.728653/2021-18 - Recorrente: MARIA NUVEM SILVA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19985.722467/2018-33 - Recorrente: OSNI CARLOS FERREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19985.723204/2016-80 - Recorrente: VALERIA MEISSNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal