RESOLUÇÃO-RE Nº 29, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ERVAS BRASIL INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 18184521000101
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS da marca "Ervas Brasil" (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0005635/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa não possui Licença Sanitária e Alvará de
Funcionamento, considerando a utilização de constituintes não autorizados em
alimentos e considerando o uso de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas na rotulagem e o uso de marca sugerindo indicação terapêutica,
evidenciados no Laudo de Análise nº 831.1P.0/2024 considerado insatisfatório. Foram
infringidos os dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986,
de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1°
de julho de 2022; art. 4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de
2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de
2022.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 04, de 07 de janeiro
de 2026, Seção 1, pág. 460.