RESOLUÇÃO CREMAM Nº 130, DE 5 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CREMAM Nº 130, DE 5 DE JANEIRO DE 2025
Aprova a criação do cadastro público de defensores
dativos no âmbito do CREMAM para atuação em
processos ético-profissionais e processos
administrativos que visem a apuração de doença
incapacitante para o exercício da medicina.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 13ª
Sessão Plenária Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I - DO CADASTRO
Art. 1º Aprovar a criação de um cadastro público de defensores dativos no âmbito
do CREMAM para atuação em processos ético-profissionais e processos administrativos que
visem a apuração de doença incapacitante para o exercício da medicina.
Art. 2º O cadastro será realizado por intermédio de edital a ser publicado no
Diário Oficial da União, contendo os seguintes requisitos objetivos:
§1º - ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional do Amazonas, devidamente regular, ética e financeiramente, comprovada por
declaração/certidão emitida pelo órgão.
§2º - Declarar expressamente, através de documento escrito, que aceita o
múnus com disponibilidade para atuar, perante o CRM/AM, no exercício da função e a
aceitação das normas dela decorrentes.
§3º Para fins de comprovação dos requisitos deste artigo, o advogado que
atender ao chamado para cadastramento deverá juntar com o seu pedido:
I. Cópia da Carteira da OAB/AM
II. Certidão Negativa Disciplinar e de Regularidade com a Tesouraria da OAB/AM;
III. Cópia PIS/PASEP;
IV. Cópia do título eleitoral;
V. Certidão de Quitação Eleitoral;
VI. Qualificação completa (nome, CPF, endereços, telefones e e-mail).
Art. 3º A inscrição ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) meses e a lista será
organizada por ordem alfabética e encaminhada à Plenária do CREMAM para
homologação.
§1º A lista será composta por, no mínimo, 10 (dez) candidatos. Findo o prazo
de inscrição e não havendo o número mínimo de inscritos, será prorrogado o prazo, uma
única vez, por igual período.
§2º Na hipótese de não se obter o mínimo estipulado no parágrafo primeiro
deste Art., a lista será encaminhada para homologação no estado em que se encontrar, ou
seja, com o número de inscritos que houver.
Art. 4º Após a homologação, a lista com candidatos cadastrados será publicada
no Diário Oficial da União, não sendo mais possível a inclusão de novos nomes.
Art. 5º Seguindo o princípio da isonomia, a lista homologada será utilizada pelo
Corregedor de Processos, em sistema de rodízio, para que todos os cadastrados tenham
possibilidade de exercer a função, de acordo com a necessidade. O sistema de rodízio será
por ordem alfabética.
Art. 6º Os defensores dativos deverão obrigatoriamente possuir o cadastro de
advogado no sistema Processo Administrativo Eletrônico -PAe e de usuário externo no
Sistema Eletrônico da Informação - SEI do Conselho Federal de Medicina, para fins de
acompanhamento de procedimentos éticos e administrativos, respectivamente.
CAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO
Art. 7º Previamente à nomeação, o advogado será consultado se possui
impedimento ou suspeição em relação ao denunciado a ser defendido.
Art. 8º Após a aprovação de Dotação Orçamentária, o Conselheiro Corregedor
de Processos indicará o candidato da lista, por ordem alfabética, para a nomeação do
defensor dativo.
§1º Realizada a nomeação, o defensor dativo será intimado no prazo de 5
(cinco) dias, para assinar o termo de aceitação de defesa.
§2º Uma vez nomeado, o candidato não poderá renunciar à nomeação feita,
salvo se houver motivo justificado a ser submetido à apreciação da Diretoria deste Órgão.
§3º Se houver a renúncia, o Conselheiro Corregedor de Processos indicará o
próximo Defensor, obedecendo ao sistema de rodízio indicado.
§4º Se a renúncia ocorrer após a apresentação da Defesa Prévia, deixando de
apresentar as Alegações Finais e Sustentação Oral no Julgamento, o defensor dativo
deixará de perceber as parcelas correspondentes do pagamento.
Art. 9º É vedado ao Defensor Dativo o substabelecimento dos poderes
recebidos por força da presente resolução.
Art. 10. O pagamento de honorários decorrente das obrigações constantes na
presente Resolução não implicará existência de vínculo empregatício com o CREMAM;
Art. 11. O Defensor Dativo nomeado não poderá cumular defesas do
Denunciado com a representação de Denunciante em um mesmo processo.