RESOLUÇÃO CONCEA Nº 75, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONCEA Nº 75, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais
para o diagnóstico da raiva animal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO
ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso III, da Lei nº
11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como o disposto no art. 2º do Anexo da Portaria
MCTI nº 460, de 30 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Esta Resolução reconhece no País métodos alternativos validados ao uso
de animais que tenham por finalidade a substituição, a redução ou o refinamento do uso
de animais em atividades de ensino e pesquisa definidas no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.794,
de 8 de outubro de 2008.
Parágrafo único. De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.794/2008: "São
consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com
ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da
qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou
quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio. "
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução o CONCEA reconhece os seguintes
métodos alternativos ao uso de animais para o diagnóstico da raiva animal:
I - Técnica de Imunofluorescência Direta (Direct Fluorescent Antibody Test) - DFA Test;
II - Teste Rápido de Imuno-histoquímica Direta (Direct Rapid
Immunohistochemistry Test) - dRIT;
III - Técnicas moleculares baseadas em Reação de Transcriptase Reversa, seguida
de Reação em Cadeia da Polimerase quantitativa (RT-qPCR) ou convencional (RT-PCR); e
IV - Isolamento viral em cultivo celular (Rabies Tissue Culture Infection Test - RTCIT).
Art. 3º A aplicação específica e os domínios de aplicabilidade de cada método,
bem como a definição de substituição total, parcial ou redução, devem observar as diretrizes
internacionais e as recomendações constantes nos respectivos protocolos validados.
Art. 4º O método de isolamento viral em camundongos (Mice Inoculation Test
- MIT) somente poderá ser utilizado como último recurso, quando todas as alternativas
reconhecidas forem empregadas e o diagnóstico permanecer inconclusivo, com
manutenção da suspeita da doença.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de até 5 (cinco) anos como limite para a
substituição obrigatória do isolamento do vírus da raiva em animais por métodos
alternativos reconhecidos para o diagnóstico da raiva animal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS