PORTARIA SGD/MGI Nº 473, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SGD/MGI Nº 473, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25
de setembro de 2024, que estabelece os objetivos e
as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de
Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no
âmbito dos órgãos e das entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º,
caput, inciso I, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Objetivo 1................................................................................................................
Iniciativa 1.1. Transformar 95% dos serviços públicos digitalizáveis para facilitar
e ampliar o acesso pelos cidadãos, até 2026.
Iniciativa 1.2. Oferecer meio de avaliação de satisfação padronizado para, no
mínimo, 80 serviços digitais do Governo Federal mais utilizados pelos cidadãos,
permitindo a melhoria contínua dos serviços, até 2026.
Iniciativa 1.3. Aprimorar a percepção de utilidade das informações dos serviços
no portal único GOV.BR e atingir, no mínimo, 65% de avaliações positivas nos serviços
públicos digitais do Governo Federal, até 2026.
...................................................................................................................................
Iniciativa 1.5. Manter nota média de pelo menos 4,5 em escala de 5 pontos na
avaliação de satisfação pelo usuário de serviços públicos digitais, sustentando a percepção
de qualidade pelos cidadãos, até 2027.
Iniciativa 1.6. Disponibilizar informações relacionadas à vida escolar e
acadêmica dos estudantes, da educação básica à pós-graduação, até 2027.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 2................................................................................................................
Iniciativa 2.1. Estabelecer padrão de conformidade de acessibilidade digital nos
ambientes digitais da administração pública federal, regulamentando o art. 63 da Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, até 2026.
Iniciativa 2.2. Criar sistemática de avaliação para usuários com deficiência nos
80 serviços públicos digitais mais acessados no portal único GOV.BR, até 2026.
Iniciativa 2.3. Aplicar padrão de conformidade de acessibilidade digital em, pelo
menos, 50% dos serviços públicos digitais automatizados na ferramenta de automação da
Plataforma GOV.BR, para ampliar o acesso equitativo a esses serviços, até 2026.
Iniciativa 2.4. Aplicar padrão de conformidade de acessibilidade digital na
estrutura tecnológica dos sites do portal único GOV.BR, para facilitar o acesso equitativo
às informações, até 2026.
Iniciativa 2.5. Promover a acessibilidade dos serviços públicos digitais por meio da
instituição de modelo de negócio de sustentação das plataformas de acessibilidade, até 2027.
....................................................................................................................................
Iniciativa 2.7. Estabelecer parcerias com entes federativos para disponibilizar
250 pontos de atendimento para apoio ao cidadão que encontre dificuldades no uso da
conta GOV.BR, para viabilizar os benefícios dos serviços digitais inclusive para o cidadão
que encontre dificuldades no uso da conta GOV.BR, até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 3................................................................................................................
...................................................................................................................................
Iniciativa 3.3. Alcançar uma economia de R$ 10.000.000.000,00 com a
utilização do Programa Conecta GOV.BR reduzindo as exigências de documentos do
cidadão na utilização dos serviços públicos digitais, no âmbito da Infraestrutura Nacional
de Dados - IND, até 2026.
...................................................................................................................................
Iniciativa 3.5. Estimular as decisões do Poder Executivo federal baseadas em
dados, por meio da elevação da média do índice de maturidade de dados, de 2 (dois) para
2,3 (dois vírgula três) pontos em escala de 5 (cinco) pontos, no âmbito da IND, até 2026.
...................................................................................................................................
Iniciativa 3.8. Promover a qualificação de benefícios por meio da integração de dados
em 10 políticas públicas, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados - IND, até 2027.
"Objetivo 4................................................................................................................
Iniciativa 4.1. Implementar ferramenta de meio de pagamento digitais para no
mínimo 60% dos serviços públicos digitais que envolvam cobrança, para agilizar e facilitar
a prestação dos serviços públicos, até 2026.
...................................................................................................................................
Iniciativa 4.4. Integrar o serviço de qualificação de endereços a pelo menos 2
políticas ou serviços públicos visando ao aprimoramento de sua eficácia, até 2026.
Iniciativa 4.5. Integrar a base Contatos do Cidadão a pelo menos 5 políticas ou
serviços públicos visando ao aprimoramento de sua eficácia, até 2026.
Iniciativa 4.6. Integrar 4 (quatro) políticas ou serviços públicos à base de
responsáveis de crianças e adolescentes, por meio do GOV.BR em perfis específicos, para
aprimorar a eficácia da prestação dos serviços a menores de idade, até 2026.
Iniciativa 4.7. Promover integração de dados em 5 políticas públicas territoriais,
ambientais e fundiárias, para ampliar a segurança e a agilidade na prestação de serviços, até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 5................................................................................................................
Iniciativa 5.1. Integrar 60% dos Municípios à Rede GOV.BR, para ampliar a
colaboração entre união e entes federados, até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 6................................................................................................................
...................................................................................................................................
Iniciativa 6.5. Realizar, no mínimo, 25 ciclos de estruturação de projetos com
inteligência artificial, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), para
aumentar a maturidade em IA dos serviços públicos federais, até 2026.
...................................................................................................................................
Iniciativa 6.7. Ampliar o uso da IA no setor público, com a disponibilização de
5 guias orientativos por meio do Núcleo de IA, até 2026.
....................................................................................................................................
Iniciativa 6.9. Realizar a experimentação de 10 projetos em Inteligência
Artificial por meio do Núcleo de IA, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial
(PBIA), para aumentar a maturidade em IA dos serviços públicos federais, até 2026.
Iniciativa 6.10. Atingir 60% de órgãos do SISP com soluções de IA implantadas
que observem questões éticas em seu uso e desenvolvimento, para melhoria dos serviços
públicos, até 2026.
Iniciativa 6.11. Ampliar o uso da IA no setor público, com a disponibilização de
9 trilhas de capacitação por meio do Núcleo de IA, até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 8................................................................................................................
...................................................................................................................................
Iniciativa 8.2. Capacitar pelo menos 50% dos gestores de TIC da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional nos temas de gestão, liderança e
tecnologias emergentes, para ampliar competências e aprimorar a gestão, até 2026.
Iniciativa 8.3. Disponibilizar portal, que ofereça cursos em tecnologias
emergentes e transformação digital, até 2026.
...................................................................................................................................
Iniciativa 8.6. Implementar ações de capacitação em acessibilidade digital para
garantir que, pelo menos, 60% dos órgãos da administração pública federal tenham
servidores capacitados, até 2026.
Iniciativa 8.7. Capacitar 3.000 servidores em Governança de Dados, a fim de
impulsionar a maturidade de dados no serviço público, até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 9................................................................................................................
Iniciativa 9.1. Incrementar o valor médio do índice de segurança da informação
(iSeg) do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), obtido por cada
órgão e entidade do Poder Executivo federal em 0,20 (dois décimos), para melhoria da
gestão de segurança da informação, até 2027.
Iniciativa 9.2. Incrementar o valor médio do índice de privacidade (iPriv) do
Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), obtido por cada órgão e
entidade do Poder Executivo federal em 0,20 (dois décimos), para melhoria da gestão da
privacidade, até 2027.
Iniciativa 9.3. Publicar materiais de apoio para auxiliar os órgãos na
implementação de, no mínimo, 170 medidas do Framework de Privacidade e Segurança
da Informação, visando ao aprimoramento da segurança e da privacidade dos serviços
públicos até 2027.
Iniciativa 9.4. Promover campanhas de conscientização sobre privacidade e
segurança da informação com a participação de, pelo menos, 160 órgãos e entidades do
Poder Executivo federal, para aprimorar as competências dos agentes públicos no tema,
até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 10..............................................................................................................
Iniciativa 10.1. Realizar 3 ações de letramento digital em privacidade e segurança
da informação para os cidadãos no uso das plataformas governamentais, até 2027.
...................................................................................................................................
Iniciativa 10.5. Disponibilizar solução tecnológica que permita a gestão do
consentimento para compartilhamento dos dados que estão em posse do governo, no
âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados - IND, até 2026." (NR)
"Objetivo 11..............................................................................................................
Iniciativa 11.1. Disponibilizar no Serviço de Identificação do Cidadão consulta
dos dados de identificação de pessoa natural para todos os cadastros administrativos
existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, até 2026.
...................................................................................................................................
Iniciativa 11.3. Emitir a Carteira de Identidade Nacional para 120.000.000 de
brasileiros, para aumentar a segurança e permitir a prestação de serviços de um governo
para cada cidadão, até 2027.
...................................................................................................................................
Iniciativa 11.5. Realizar 540.000.000 de assinaturas por meio da assinatura
eletrônica avançada do GOV.BR, reduzindo a burocracia nas interações digitais da
sociedade com o governo, até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 12..............................................................................................................
Iniciativa 12.1. Consolidar dados da educação por meio da instituição de
plataforma nacional de dados da educação, até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 13..............................................................................................................
...................................................................................................................................
Iniciativa 13.3. Integrar o Brasil Participativo nas jornadas de serviços do
GOV.BR de forma a ampliar as formas de feedback de usuários dos serviços de maneira
integrada aos processos de participação social, até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
"Objetivo 14..............................................................................................................
Iniciativa 14.1. Garantir que, anualmente, 60% da demanda por softwares
presentes nos Planos de Contratações Anuais do governo federal esteja prevista nos
Catálogos de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, para reduzir custos
e despesas em TIC, até 2026.
...................................................................................................................................
Iniciativa 14.7. Incrementar o valor médio do Índice de Maturidade em
Governança de Tecnologia da Informação do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - iGOVSISP, dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal,
em 0,1 (um décimo), para melhorar a gestão pública em TIC, até 2026. (NR)
"Objetivo 15..............................................................................................................
...................................................................................................................................
Iniciativa 15.4. Alcançar mais de 6.000.000 de solicitações protocoladas junto
aos órgãos e entidades da administração pública federal por meio do Protocolo GOV.BR,
até 2027." (NR)
"Objetivo 16..............................................................................................................
Iniciativa 16.1. Aplicar, anualmente, critérios de sustentabilidade em 30% das
contratações de TIC de grande vulto, para contribuir com os indicadores de
desenvolvimento sustentável, até 2026.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se no extrato de ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026, publicado no DOU
em 20/01/2026, Seção 1, páginas 51 e 52, onde se lê: "Nº 57 - LUIZ CARLOS PELICE (...)."
leia-se: "Nº 57 - LUIZ CARLOS PELICER (...)." e onde se lê: "Nº 73 - MARCO ANTONIO
GAZZOLA E SUELY APARECIDA BUZOLIM GAZZOL (...)", leia-se: "Nº 73 - MARCO ANTONIO
GAZZOLA e SUELY APARECIDA BUZOLIM GAZZOLA (...)".