PORTARIA MME Nº 892, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 892, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
O MINSTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, considerando o disposto no art. 3º, Incisos III e IV, do Decreto nº 5.175, de 9 de
agosto de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.000037/2025-46, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de resolução do Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) que estabelece "Diretrizes gerais para
antecipação dos contratos de projetos vencedores do Leilão de Reserva de Capacidade na
forma de Energia (LRCE) e do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência
(LRCAP)", que contribuam para a segurança do atendimento eletroenergético a partir do
mês de agosto de cada ano.
Parágrafo único. A minuta de resolução e a Nota Técnica nº
4/2026/CGEL/DDOS/SNEE, que fundamenta a proposta, poderão ser obtidas na página do
Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://consultas-
publicas.mme.gov.br/home, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Brasil
Participativo.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados
Portais, pelo prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Para o ano de 2026, visando a segurança eletroenergética do SIN, será
adotado, de maneira preventiva, procedimento excepcional de consulta individual a cada
vencedor dos Leilões de Reserva de Capacidade da Forma de Energia (LRCE) e Reserva de
Capacidade na Forma de Potência (LRCAP) a respeito do interesse em terem seus
respectivos contratos antecipados, para fins de avaliação do Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS e da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Esta manifestação de interesse
não constituirá garantia de aprovação da antecipação contratual, estando esta
condicionada à avaliação técnica do ONS e da EPE e à posterior deliberação do CMSE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO